TJSC 2014.090765-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÔMPUTO, NO CÁLCULO, DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MANDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE AGREGAÇÃO DOS HONORÁRIOS CABÍVEIS NA EXECUÇÃO. IMPROPRIEDADE. HIPÓTESE EM QUE SÓ SE ADMITE A FIXAÇÃO NA HIPÓTESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS (STJ, RESP 1.406.296/RS). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090765-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÔMPUTO, NO CÁLCULO, DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MANDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE AGREGAÇÃO DOS HONORÁRIOS CABÍVEIS NA EXECUÇÃO. IMPROPRIEDADE. HIPÓTESE EM QUE SÓ SE ADMITE A FIXAÇÃO NA HIPÓTESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS (STJ, RESP 1.406.296/RS). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090765-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Felipe Siegert Schuch
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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