TJSC 2014.090769-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ALUNO DO ENSINO FUNDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA SUMÁRIA PARA OUTRA ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À DEFESA VIOLADO. ATO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "Ainda que o aluno esteja envolvido em episódios de mau comportamento perante professores e colegas, é ilegal aplicar-lhe a punição de transferência para outra instituição de ensino, sem o prévio processo administrativo em que lhe fosse assegurada a ampla defesa." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.039659-6, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 27.02.2009) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.090769-7, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ALUNO DO ENSINO FUNDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA SUMÁRIA PARA OUTRA ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À DEFESA VIOLADO. ATO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "Ainda que o aluno esteja envolvido em episódios de mau comportamento perante professores e colegas, é ilegal aplicar-lhe a punição de transferência para outra instituição de ensino, sem o prévio processo administrativo em que lhe fosse assegurada a ampla defesa." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.039659-6, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 27.02.2009) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.090769-7, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giancarlo Bremer Nones
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Criciúma
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