APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE FOI REQUERIDO PELA AUTORA. CONTRADIÇÃO MANIFESTA. CHEQUE QUE FOI DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. PAGAMENTO DA CÁRTULA E ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO NOME NO REGISTRO NEGATIVO POR APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) MESES APÓS A QUITAÇÃO DA "TARIFA DE EXCLUSÃO DO CCF". AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO (O PAGAMENTO DA TARIFA NA ALEGADA DATA NÃO FOI COMPROVADO, MAS TÃO SOMENTE EM DATA POSTERIOR, SENDO O NOME RETIRADO DO CADASTRO DO CCF DOIS DIAS APÓS A EFETIVA QUITAÇÃO). ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, a matéria a ser apreciada dispensa a produção de prova em audiência e, ainda, porque a própria autora assim o requereu. 2. É de incumbência do autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito que diz ter. 3. A presença de um ato ilícito é que justifica o pedido de reparação por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090798-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).