TJSC 2014.090833-8 (Acórdão)
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do que dispõe o art. 523, §1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele" (Apelação Cível n. 2007.037514-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-9-2007). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL VERIFICADA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. COBRANÇA REFERENTE À TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MORA. CARACTERIZADA. REVOGAÇÃO, EM CONSEQUÊNCIA, DA TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090833-8, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).
Ementa
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do que dispõe o art. 523, §1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele" (Apelação Cível n. 2007.037514-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-9-2007). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL VERIFICADA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. COBRANÇA REFERENTE À TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MORA. CARACTERIZADA. REVOGAÇÃO, EM CONSEQUÊNCIA, DA TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090833-8, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Ibirama
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