APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE AGIU EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA NO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO FEITA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE A SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PELO ADOLESCENTE. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. - Demonstrado pela prova oral que o adolescente agiu em conjunto com terceiro não identificado, deve ser mantida a majorante do art. 157, § 2º, II, do CP. - Carece de interesse recursal o agente que pleiteia o reconhecimento da modalidade tentada do crime praticado, quando já realizado na sentença de primeiro grau. - Não há falar em substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por outra mais branda quando se trata de adolescente que reiteradamente viola a ordem jurídica. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.090877-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).