APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, E ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE NULIDADES POSTERIORES À DECISÃO DE PRONÚNCIA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). OCUPAÇÃO PELA DEFESA DE ASSENTO EM PLANO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A PRECEITOS RELATIVOS ÀS GARANTIAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DA CAPACIDADE DE INFLUÊNCIA NO VEREDITO IMPOSSÍVEL. POSIÇÃO OCUPADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ADEMAIS, BENÉFICA AO APELANTE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. ALEGADA MENÇÃO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE, POR PARTE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, A RESPEITO DOS ANTECEDENTES PENAIS E DO USO DE ALGEMAS PELO APELANTE DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO REPRESENTAM SURPRESA À DEFESA E NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE EXPEDIENTES QUE NÃO DEVEM SER REFERIDOS EM PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 478 E 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADES AFASTADAS. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O APELANTE SERIA O AUTOR DO CRIME. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS PRESTADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUE ATRIBUEM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A AUTORIA DO CRIME AO APELANTE. AGENTE QUE AO SABER QUE SEU PAI SE ENVOLVEU EM UMA DISCUSSÃO EM UM BAR, DIRIGE-SE AO LOCAL BUSCANDO CEIFAR A VIDA DAQUELE QUE O ENFRENTOU, DESFERINDO, PARA TANTO, DIVERSOS DISPAROS DE ARMA, ATINGINDO PESSOA DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA. EVENTO MORTE NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO PROCEDIDO NA PRIMEIRA FASE, PELA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO APELANTE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS POSTERIORES AOS EXAMINADOS NOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS, PORÉM APTAS PARA CARACTERIZAÇÃO DA MÁ CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. MANUNTENÇÃO DO ACRÉSCIMO. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRATICAMENTE EM SUA INTEGRALIDADE. CONSUMAÇÃO DO EVENTO MORTE QUE NÃO OCORREU EM VIRTUDE DO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO Á VÍTIMA. FRAÇÃO DE 1/2 ADEQUADA À HIPÓTESE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090886-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).