TJSC 2014.090902-4 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CAPUT DO CP). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AOS ADOLESCENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM COMPROVADAS. NARRATIVAS DOS ADOLESCENTES QUE NÃO AFASTAM A AUTORIA DAS LESÕES CORPORAIS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DE GUARDA MUNICIPAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE APENAS UMA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE REVELAM SER ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DE APENAS UMA DAS MEDIDAS. AFASTAMENTO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA E MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.090902-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CAPUT DO CP). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AOS ADOLESCENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM COMPROVADAS. NARRATIVAS DOS ADOLESCENTES QUE NÃO AFASTAM A AUTORIA DAS LESÕES CORPORAIS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DE GUARDA MUNICIPAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE APENAS UMA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE REVELAM SER ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DE APENAS UMA DAS MEDIDAS. AFASTAMENTO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA E MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.090902-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Giancarlo Bremer Nones
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Criciúma
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