APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INACOLHIMENTO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO INVALIDA A PROVA. PRECEDENTES. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA NOUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PREFACIAL RECHAÇADA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTES QUE, COM O USO DE 2 (DUAS) ARMAS DE FOGO E EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA, SUBTRAÍRAM DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL APROXIMADAMENTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM ESPÉCIE. AGENTES PÚBLICOS QUE ENCONTRARAM A MOTOCICLETA, AS ARMAS DE FOGO E OS CAPACETES UTILIZADOS NO CRIME EM LOCAL INDICADO PELOS CRIMINOSOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE DE FORMA ESCORREITA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA VÍTIMA SUBJUGADA, ALÉM DA GRAVE AMEAÇA. FORMA DE EXECUÇÃO DO DELITO QUE EXTRAPOLA O EXIGIDO PELO TIPO PENAL. "Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que as circunstâncias e as consequências do crime justificam o aumento da pena-base, uma vez que foi empregada violência desnecessária contra a vítima, que já estava subjugada. Portanto, a reprimenda encontra-se fundamentada de modo escorreito, com base em elementos concretos." (Superior Tribunal de Justiça - HC 278.588/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015). PEDIDOS DE DIMINUIÇÃO DAS REPRIMENDAS FIXADAS NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL NA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) DEVIDO À UTILIZAÇÃO DE 2 (DUAS) ARMAS DE FOGO. FUNDAMENTO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. "A Corte de origem fixou o acréscimo de 3/8, em razão das duas majorantes do delito de roubo, com fundamentação concreta, levando em consideração que os agentes atuaram com maior perigo para as vítimas, pois atuaram com duas armas de fogo, o que demonstra a maior gravidade da conduta, conforme firmado no Verbete Sumular n.º 443/STJ." (Superior Tribunal de Justiça - HC 262.305/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014) PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DE G.M. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS RELATIVOS A MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO CONHECIMENTO. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA SOMA DAS PENAS. PRECEDENTES. RECURSO DE G.M. PARCIALMENTE CONHECIDO, APELO DE D. DA S.V. CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.090923-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).