TJSC 2014.090924-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 16, PAR. ÚN., INC. IV, DA 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PERÍCIA QUE ATESTOU A COMPLETA INEFICIÊNCIA DO REVÓLVER PARA PROPELIR PROJÉTEIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE RETIRA A CONDIÇÃO DE ARMA DE FOGO, SEGUNDO DEFINIÇÃO POSITIVADA NO ANEXO DO DECRETO 3.665/00. INEXISTÊNCIA DE CRIME POR IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER RISCO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090924-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 16, PAR. ÚN., INC. IV, DA 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PERÍCIA QUE ATESTOU A COMPLETA INEFICIÊNCIA DO REVÓLVER PARA PROPELIR PROJÉTEIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE RETIRA A CONDIÇÃO DE ARMA DE FOGO, SEGUNDO DEFINIÇÃO POSITIVADA NO ANEXO DO DECRETO 3.665/00. INEXISTÊNCIA DE CRIME POR IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER RISCO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090924-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Rio do Sul
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