APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO [ART. 15 DA LEI 10.826/03]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL INQUIRIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MATERIALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO À INCOLUMIDADE PÚBLICA PRESENTE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA BASE. MOTIVOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS SOB PENA DE PUNIÇÃO TRANSVERSA DO CRIME DE AMEAÇA DO QUAL DEPENDE DE REPRESENTAÇÃO. PLEITO DE NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM BASE NOS DANOS. CRIME DE DANO NO QUAL FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA BASE. PLEITO MINISTERIAL DE MÁ CONDUTA SOCIAL COM BASE EM PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA MAJORAR A PENA BASE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090953-6, de Itá, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).