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Jurisprudência


TJSC 2014.090965-3 (Acórdão)

Ementa
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. CESSÃO DA POSIÇÃO ACIONÁRIA COMO UM TODO. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090965-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

Data do Julgamento : 28/07/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Joinville
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