RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRESCINDIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DO APENADO NA PRESENÇA DE ADVOGADO E DEFESA TÉCNICA REALIZADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. EIVA INEXISTENTE. Respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como inexistente possível prejuízo grave e insanável ao agravante, razão não há para se falar em nulidade. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 PARA A PERDA DOS DIAS DE PENA REMIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091000-3, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).