APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS FEDERAIS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE 370 (TREZENTOS E SETENTA) CD'S E DVD'S FALSIFICADOS, MANTIDOS EM DEPÓSITO NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO. DELITO QUE SE CONFIGURA COM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "[...] O delito de violação de direito autoral, tipificado no art. 184, § 2º, do CP, configura-se quando o acusado, com a finalidade de lucro, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito a obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação de direito autoral [...]". (Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2008.071487-3, de Campo Erê, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2009) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091006-5, de Mondaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).