APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SEQUELAS DECORRENTES DE AVC. APELO DO ESTADO. AGRAVO RETIDO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 196; 23, II; E 30, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. "[...] a obrigação de assegurar o direito à saúde é solidária. Forte é o posicionamento no sentido de que "A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves." (STJ, AgRg no Resp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19. MÉRITO. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E PERÍCIA MÉDICA DETERMINADA PELO TOGADO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. DEMAIS DISSO, O DIREITO À SAÚDE NÃO TEM SEU EXERCÍCIO CONDICIONADO OU LIMITADO À COMPROVAÇÃO DE POBREZA OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CIDADÃO PARA REQUERER A ASSISTÊNCIA DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PAUTADO NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. FIXAÇÃO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PLEITO DE MINORAÇÃO INDEVIDO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional e a complexidade da demanda. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091019-9, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).