TJSC 2014.091043-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CAPUT DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONTUNDENTE. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA SOBRE A POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO COMPROVADO. Por força do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, nos crimes de receptação, incumbe ao acusado demonstrar, por meio de prova legítima e robusta, a posse lícita do produto ou, então, de que desconhecia a origem espúria do bem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091043-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CAPUT DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONTUNDENTE. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA SOBRE A POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO COMPROVADO. Por força do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, nos crimes de receptação, incumbe ao acusado demonstrar, por meio de prova legítima e robusta, a posse lícita do produto ou, então, de que desconhecia a origem espúria do bem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091043-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Rio do Oeste
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