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Jurisprudência


TJSC 2014.091047-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL. HIPÓTESE DO ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE VIA EDITAL. EXEQUENTE PATROCINADA POR ESCRITÓRIO MODELO DE ADVOCACIA. EQUIPARAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO QUE DEVE SE DAR PESSOALMENTE. EXEGESE DO ART. 5º §5º DA LEI 1.060/50. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA IMPULSO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º DO CPC. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO PELA AUTORA. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO. EXTINÇÃO DESCABIDA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE O INDEFERIU. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE TAMBÉM SE DEU POR EDITAL. NULIDADE RECONHECIDA A PARTIR DO REFERIDO ATO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DEVOLUÇÃO DO PRAZO À EXEQUENTE PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091047-4, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

Data do Julgamento : 28/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital - Continente
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