APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI N 9.099/95 NÃO APLICÁVEIS AOS PROCESSOS QUE TRATAM DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 41 DA LEI N. 11.340/06. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. "A Terceira Seção desta Corte, alinhando-se à posição esposada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que não se aplicam os institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/1995 às hipóteses de infrações perpetradas com violência contra a mulher. 3. Recurso não provido" (STJ/RHC 40.582/RJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 16.12.2014). ARGUIDA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091051-5, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).