TJSC 2014.091076-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUNTADA AOS AUTOS. INVIABILIDADE. TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA OCORRIDA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE DEVE SER ANTERIOR AO ATO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO QUE AFRONTAM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091076-6, de Imbituba, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUNTADA AOS AUTOS. INVIABILIDADE. TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA OCORRIDA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE DEVE SER ANTERIOR AO ATO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO QUE AFRONTAM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091076-6, de Imbituba, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Imbituba
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