APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. AUTORES QUE, ATRAVÉS DE CONTRATO PARTICULAR, PACTUARAM A COMPRA E VENDA DAS ÁREAS OBJETO DA PRETENSÃO, DIRETAMENTE COM OS TITULARES DO DOMÍNIO DO IMÓVEL POR ELAS INTEGRADO. FORMA DE AQUISIÇÃO DERIVADA. INVIABILIDADE DO MANEJO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA REGULARIZAR A PROPRIEDADE EM FAVOR DOS POSTULANTES. PROVIDÊNCIA A SER BUSCADA PELAS VIAS PRÓPRIAS, MORMENTE QUE NENHUMA PARTICULARIDADE FOI ALEGADA, QUANTO MENOS DEMONSTRADA, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. DECRETO TERMINATIVO DO FEITO QUE, DIANTE DE TAL CENÁRIO, CONSISTE EM MEDIDA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se a parte autora adquire terreno através de contrato firmado com o proprietário anterior (forma de aquisição derivada), sendo incontroverso o seu direito de propriedade, inviável o manejo da ação de usucapião, que não se presta para a regularização do imóvel, com burla das exigências administrativas." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068261-7, da Capital, rel.: Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 07-03-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091085-2, de Tubarão, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).