TJSC 2014.091088-3 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO) E CRIMES COMUNS - REINCIDÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA DO TRÁFICO E DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA RESTANTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091088-3, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO) E CRIMES COMUNS - REINCIDÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA DO TRÁFICO E DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA RESTANTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091088-3, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão