RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CASO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REEDUCANDO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUE É DEVIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REEXAME DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO VALOROU NEGATIVAMENTE NENHUM VETOR DE APLICAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA APLICADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL E COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E, DE OFÍCIO, PELA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091089-0, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).