TJSC 2014.091094-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEVIDA DIVULGAÇÃO DO NOME DE SERVIDORA PÚBLICA COMO TENDO PERCEBIDO ESTIPÊNDIOS SEM A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO LABORAL. DANO MORAL PATENTEADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO DEMONSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MODO CÔNSONO COM A REALIDADE DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091094-8, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEVIDA DIVULGAÇÃO DO NOME DE SERVIDORA PÚBLICA COMO TENDO PERCEBIDO ESTIPÊNDIOS SEM A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO LABORAL. DANO MORAL PATENTEADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO DEMONSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MODO CÔNSONO COM A REALIDADE DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091094-8, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Navegantes
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