APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA SUA FINALIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA DOIS DOS DENUNCIADOS E PARCIALMENTE CONDENATÓRIA PARA UM DELES. RECURSO DO ACUSADO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. ACUSADO QUE OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO ORA ANALISADO, MAS REFERENTE A FATO PRETÉRITO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, ADEMAIS, QUE AUTORIZAM O INCREMENTO NA PENA-BASE. APREENSÃO DE 5,5 KG DE CRACK. ENTORPECENTE DE ALTA POTENCIALIDADE LESIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. QUANTUM SANCIONATÓRIO IRRETOCÁVEL. 1. A condenação penal transitada em julgado posteriormente ao crime sob análise, mas referente a delito praticado em momento anterior, caracteriza maus antecedentes. 2. À luz do art. 42 da Lei 11.343/06, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Buscou o Legislador, como política criminal, repreender de forma mais gravosa todo aquele que comercializa expressiva quantidade de psicotrópicos, especialmente os de alta lesividade como o crack. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091109-8, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).