TJSC 2014.091110-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO NA FASE JUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E LESIVIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e perigo abstrato, dispensando para sua configuração a ocorrência de um resultado naturalístico, uma vez que o dano é presumido. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REPRIMENDA IGUAL A 1 (UM) ANO. SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091110-8, de Ibirama, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO NA FASE JUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E LESIVIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e perigo abstrato, dispensando para sua configuração a ocorrência de um resultado naturalístico, uma vez que o dano é presumido. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REPRIMENDA IGUAL A 1 (UM) ANO. SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091110-8, de Ibirama, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Ibirama
Mostrar discussão