TJSC 2014.091119-1 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO QUE FORA PACTUADO. INSCRIÇÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, ORA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091119-1, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO QUE FORA PACTUADO. INSCRIÇÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, ORA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091119-1, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Blumenau
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