ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. REMISSÃO C/C MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUESTÃO, ADEMAIS, SEDIMENTADA NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO C/C MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL, OFENDE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A SÚMULA 108 DO STJ. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO MENORISTA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE RECEBEU PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A IMPOSTA AO ADULTO QUE PRATICA CONDUTA IDÊNTICA (ADMOESTAÇÃO VERBAL). TESE NÃO ACOLHIDA. LEI DE DROGAS QUE PREVÊ OUTRAS PENALIDADES MAIS SEVERAS AO AGENTE QUE POSSUI DROGAS PARA O CONSUMO PRÓPRIO. MEDIDA APLICADA QUE, NO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE ADEQUADA DEVIDO AO ADOLESCENTE JÁ POSSUIR ANTECEDENTE EM ATO INFRACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.091122-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).