APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - PACTO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PREFACIAL SUSCITADA PELA AUTORA NAS CONTRARRAZÕES - RAZÕES RECURSAIS, CONTUDO, QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO "DECISUM" - OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 514, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL - REJEIÇÃO. A falta de impugnação na peça recursal dos motivos expostos na sentença traduz a ausência de fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, CPC), requisito de regularidade formal do recurso. "In casu", constatam-se pertinentes os fundamentos constantes nas razões recursais porque há conexão entre os argumentos deduzidos e o conteúdo debatido no comando sentencial, devendo, portanto, ser afastada a prefacial de ofensa ao princípio da dialeticidade. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - PAGAMENTO ANTECIPADO - VIABILIDADE NA DEVOLUÇÃO - IMPORTE CORRESPONDENTE AO PREÇO DA OPÇÃO DE COMPRA - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PARCELAMENTO DO IMPORTE QUE NÃO DESCARACTERIZA O AJUSTE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA, ADEMAIS, CABÍVEL APENAS EM CASO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NO TÓPICO. É pacífico o entendimento de que corroborado pela jurisprudência que "a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça e Enunciado VII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte). Por isso, não se mostra abusiva a estipulação de pagamento do valor residual garantido (VRG), de forma antecipada em sua totalidade ou diluído nas prestações mensais, até porque, optando o arrendatário por não adquirir o bem ao final do contrato, devem ser restituídos em seu favor o respectivo montante. Referida restituição, todavia, é admitida na hipótese de rescisão contratual e de devolução do veículo ao arrendador. No caso, o instrumento sob revisão prevê a antecipação parcelada do valor residual garantido sendo válida cobrança do montante pago a este título de forma antecipada e sua devolução ante a rescisão contratual. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO INCIDENTAL, PELA CASA BANCÁRIA, DO MONTANTE PAGO ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - MATÉRIA DELIBERADA NO CURSO DO PROCESSO E DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.077479-6, CUJA DECISÃO, INCLUSIVE, JÁ TRANSITOU EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. É inviável a discussão, em sede de apelo, sobre o acerto ou desacerto de questão há muito já deliberada no curso do processo e sobre a qual, inclusive, já pronunciou este Órgão Julgador, em aresto transitado em julgado. Assim, não há que se conhecer da insurgência manifestada contra o comando que determinou o depósito incidental, pela instituição financeira, do montante pago a título de VRG, o qual se encontra acobertado pelo fenômeno da coisa julgada. MÉTODO DE CÔMPUTO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVOLUÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO A SOMA DO IMPORTE PAGO ANTECIPADAMENTE COM O PREÇO DA VENDA DO BEM ULTRAPASSAR A QUANTIA PACTUADA PARA A RUBRICA - CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS JÁ ATINGIDO, NA SENTENÇA, O INTENTO PERQUIRIDO - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AO TEMA. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve a parte apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. No caso, inexiste interesse recursal, perante esta Instância Revisora, quanto ao método de cômputo da restituição do VRG, nos termos do julgamento proferido pela Egrégia Corte de Cidadania no Resp n. 1.099/212/RJ, se a decisão impugnada deliberou, quanto a essa temática, nos exatos termos pretendidos pela insurgente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091123-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).