APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO. DESCONTO AUTOMÁTICO REALIZADO PELA CASA BANCÁRIA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA PARA AMORTIZAR SALDO DEVEDOR PROVENIENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE CDC. RETENÇÃO DE VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 649, IV, DO CPC E ART. 5º, LIV, DA CF/88. DÉBITO REALIZADO DE FORMA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, DISPENSADA A PROVA DA CULPA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA CORRESPONDENTE A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONQUANTO FIXADA NO PERCENTUAL MÁXIMO DISCIPLINADO PELO ART. 20, § 3º, DO CPC, A REDUÇÃO ENSEJA O DESPRESTÍGIO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DESTE MODO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. ART. 500, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091132-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).