AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR: INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A OPÇÃO DO JULGADOR EM NEGAR OU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO DE FORMA MONOCRÁTICA. "O legislador usou o termo "negará seguimento" na norma prevista no caput do art. 557 do CPC, mas não excluiu a possibilidade de "negar provimento" ao recurso improcedente e o prejudicado ou em confronto com súmula e jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039655-4, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-02-2014)." MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS E A MANUTENÇÃO DOS TERMOS CONTRATADOS POR RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA TABELA PUBLICADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 PREENCHIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.091142-1, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).