PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO E ACOLHEU O PLEITO DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES PERTENCENTES AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 2, INCISO II, DA LEI 8.137/1990. TESE QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE TÓPICO. ALEGAÇÃO DE QUE OS APELANTES SÃO APENAS SÓCIOS DAS EMPRESAS INVESTIGADAS, SEM A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. TESE QUE, DA MESMA FORMA, DEVE SER ANALISADA PELO JUIZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. INDÍCIOS VEEMENTES DE RESPONSABILIDADE E INDICAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 3.240/1941. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Em recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou ação cautelar de sequestro de bens por crimes tributários, não se conhece as teses que digam respeito exclusivamente ao mérito da ação penal principal. - De acordo com o art. 1º do Decreto-Lei 3.240/1941, estarão sujeitos à medida cautelar de sequestro de bens as pessoas indiciadas por crime que resulte prejuízo à Fazenda Pública. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a medida cautelar de sequestro regulada pelo Decreto-Lei 3.240/1941 será deferida quando verificada a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição, sendo desnecessária a evidenciação de periculum in mora. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091152-4, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).