APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TESE IMPROFÍCUA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SITUAÇÃO CONFIGURADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS ESTABELECIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 249/76, Nº 2.071/91 E Nº 991/00. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE AUTORIZA O CÔMPUTO DO PERÍODO TRABALHADO SOB O REGIME CELETISTA. PERCENTUAIS CALCULADOS DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO LABORADO E COM AS NORMAS VIGENTES EM CADA ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NOS TERMOS PRECONIZADOS DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. DECISÃO ALTERADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. READEQUAÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091168-9, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).