POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 137/95. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª HORA MENSAL. Encontra-se pacificado nesta Corte de Justiça o entendimento de que os policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina fazem jus ao recebimento das horas extras efetivamente trabalhadas, mesmo que excedam o limite das 40 horas mensais, correspondentes à indenização de estímulo operacional. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAS MENSAIS REFERENTES AO ESTÍMULO OPERACIONAL. POSSIBILIDADE. É devida a compensação dos valores pagos a maior nos meses em que o servidor não atingiu as 40 horas extras mensais referentes ao estímulo operacional, mas efetivamente as recebeu. REFLEXOS DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS COM ABONO. É "pacífico o entendimento deste Tribunal de que os servidores militares fazem jus aos reflexos da condenação sobre as verbas previstas na legislação estadual, em observância aos arts. 5º, II e 37 da Constituição Federal, quais sejam, a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com abono (Lei n. 6.218/83)." (Apelação Cível n. 2013.083400-9, da Capital, Relator: Des. Cid Goulart, julgada em 11/02/2014). PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS SOBRE AS "DEMAIS VERBAS QUE COMPONHAM A REMUNERAÇÃO" DO SERVIDOR. ANÁLISE REALIZADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL NOTURNO, ABONOS, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, INDENIZAÇÃO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. VERBAS CONSTANTES DO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS LIMITES DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO E A NATUREZA DA CAUSA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091192-6, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).