APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MANUTENÇÃO DE ATO PROCESSUAL QUE ATINGIU SUA FINALIDADE, EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ADEMAIS, É VÁLIDA A CITAÇÃO FEITA AO GERENTE DA AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUE FOI CELEBRADO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REPELIDA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO (SÚMULA 297/STJ). 3. DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO. TESE INSUBSISTENTE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS PELA CASA BANCÁRIA, APESAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA AO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A LEGALIDADE SUSTENTADA PELA CASA BANCÁRIA. ÔNUS QUE COMPETIA A ESTA (ART. 333, II, DO CPC). 4. DA AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA QUE DÊ CAUSA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. AFASTADA A ABUSIVIDADE DO CONTRATO NO QUE TANGE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, IMPÕE-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5. DA INADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TESE RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR FIXO NO CASO EM TELA, PORQUE O MAGISTRADO DETERMINOU REFERIDA VERBA EM PERCENTUAL APÓS ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE A TINHA ESTABELECIDO EM ESPÉCIE. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ESTÁ EM PLENO ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, "A" E "C", DO CPC. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091206-9, de Joaçaba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).