TJSC 2014.091210-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO À POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VENDA DE VEÍCULO COM PENDÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA "A NON DOMINO". INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO ADQUIRENTE. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA AFASTADA. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ ENTRE AS PARTES. REPASSE DO BEM A TERCEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO PELA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091210-0, de Joaçaba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO À POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VENDA DE VEÍCULO COM PENDÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA "A NON DOMINO". INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO ADQUIRENTE. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA AFASTADA. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ ENTRE AS PARTES. REPASSE DO BEM A TERCEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO PELA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091210-0, de Joaçaba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joaçaba
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