TJSC 2014.091216-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM VIRTUDE DE TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA E/OU POR INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI EM SUA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. VEREDICTO QUE ACOLHE UMA DELAS. VALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL. VERBA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091216-2, de Lebon Régis, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM VIRTUDE DE TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA E/OU POR INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI EM SUA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. VEREDICTO QUE ACOLHE UMA DELAS. VALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL. VERBA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091216-2, de Lebon Régis, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Lebon Régis
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