TJSC 2014.091226-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL, BEM COMO ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO NA LIDE SECUNDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA E DA LITISDENUNCIADA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA DOS COLEGIADOS INCUMBIDOS DA ANÁLISE DAS MATÉRIAS RELACIONADAS AO DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTE TRIBUNAL, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091226-5, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL, BEM COMO ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO NA LIDE SECUNDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA E DA LITISDENUNCIADA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA DOS COLEGIADOS INCUMBIDOS DA ANÁLISE DAS MATÉRIAS RELACIONADAS AO DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTE TRIBUNAL, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091226-5, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Blumenau
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