TJSC 2014.091232-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE VEDOU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO VERIFICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO . AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091232-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE VEDOU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO VERIFICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO . AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091232-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
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