APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2.º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE O RECORRENTE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM COMPARSA CONFESSO, APÓS ANUNCIAR O ASSALTO, SUBTRAIU BEM DA VÍTIMA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA ELA, REPRESENTADA POR GESTOS QUE SIMULAVAM A EMPUNHADURA DE ARMA DEBAIXO DA ROUPA. OFENDIDA QUE RECONHECEU O APELANTE COMO UM DOS ASSALTANTES. DEPOIMENTO DOS AGENTES ESTATAIS QUE CORROBORAM TAL VERSÃO. INSURGENTE PRESO LOGO APÓS O DELITO, NAS IMEDIAÇÕES DO LOCAL DO FATO, ACOMPANHADO DO CORRÉU DETENTOR DA RES FURTIVA. INADEQUAÇÃO, NESSE CONTEXTO, DO PEDIDO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, ESPECIALMENTE DIANTE DA ADMISSÃO, POR PARTE DO CORRÉU, DE QUE TERIA ABORDADO A VÍTIMA DE MODO AMEAÇADOR, INCLUSIVE SIMULANDO A EXISTÊNCIA DE ARMA SOB AS VESTES. VÍTIMA ATEMORIZADA, ADEMAIS, PELAS INTIMIDAÇÕES RELATIVAS A HIPOTÉTICOS DISPAROS DE ARTEFATO BÉLICO OU GOLPES DE ARMA BRANCA. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO MANTIDA. Não se mostra possível desclassificar a conduta para o crime de furto quando evidenciado o emprego de grave ameaça contra a vítima para a obtenção da subtração da coisa. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA INDICADA. CONDUTA SOCIAL IMPROPRIAMENTE EXPLORADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE DEVERÁ ENCORPAR O AUMENTO À GUISA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, COM READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. Se o magistrado sentenciante considerou má conduta social condenação caracterizadora, em verdade, de maus antecedentes, também já reconhecidos por outra condenação, cumpre ao Tribunal proceder à adequação da valoração jurídica da circunstância, com o redimensionamento da sanção. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. RE-ENGENHARIA DA REPRIMENDA QUE NÃO ENSEJA RETOQUE NO PONTO. QUANTUM DA PENA QUE, MESMO AQUÉM DO PATAMAR INSCRITO NO ART. 33, § 2.º, "A", DO CÓDIGO PENAL, DEVE SER COTEJADO EM FACE DA REINCIDÊNCIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME MAIS BRANDO QUE NÃO ATENDE À SUFICIÊNCIA PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2.º, "B", E § 3.º, E DO ART. 59, CAPUT, IN FINE, E III, AMBOS DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. SENTENÇA. Não se mostra adequado estabelecer regime prisional mais brando quando, em face das nuanças do caso posto em julgamento, especialmente a constatação da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o agente não atender aos critérios da necessidade e da suficiência da medida para a reprovação e prevenção do crime. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091253-3, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).