TJSC 2014.091264-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE HIPERATIVIDADE E DÉFICIT DE ATENÇÃO. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091264-3, de Itapiranga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE HIPERATIVIDADE E DÉFICIT DE ATENÇÃO. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091264-3, de Itapiranga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itapiranga
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