TJSC 2014.091281-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO CRIMINAL - FALTA GRAVE - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - SUSTENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118, § 2º DA LEP - INOCORRÊNCIA - APURAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SISTEMA ACUSATÓRIO INAPLICÁVEL AO CASO - PLEITO DE DISPENSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE - INVIABILIDADE - INSTAURAÇÃO OBRIGATÓRIA - PRECEDENTES - POSTULADA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO APÓS A CHEGADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM JUÍZO - PLEITO EXTEMPORÂNEO - PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO - REQUERIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PARTE DA DECISÃO QUE EXIGE A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA VIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - AFRONTA AO ART. 129, IX, DA CF/88 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091281-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO CRIMINAL - FALTA GRAVE - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - SUSTENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118, § 2º DA LEP - INOCORRÊNCIA - APURAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SISTEMA ACUSATÓRIO INAPLICÁVEL AO CASO - PLEITO DE DISPENSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE - INVIABILIDADE - INSTAURAÇÃO OBRIGATÓRIA - PRECEDENTES - POSTULADA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO APÓS A CHEGADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM JUÍZO - PLEITO EXTEMPORÂNEO - PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO - REQUERIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PARTE DA DECISÃO QUE EXIGE A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA VIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - AFRONTA AO ART. 129, IX, DA CF/88 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091281-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Chapecó
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