APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 359 DO CPC/1973. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51 DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO PODER JUDICIÁRIO DE REALIZAR O ESTUDO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 5º, XXXII E XXXV, DA CF). TAXA DE JUROS. SENTENÇA QUE DETERMINA A FIXAÇÃO DA TAXA DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN À ÉPOCA DOS FATOS. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 1.061.530/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. DECISÃO ACERTADA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO NEGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA DEVIDAMENTE AUTORIZADA, CONTUDO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA PACTUAÇÃO E A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE A 31-3-2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001). JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 973.827/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRETENSÃO INACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA COBRANÇA. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA PELO STJ - RESP N. 1.058.114/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHY. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO INACOLHIDO. ENCARGOS DE MORA. PEDIDO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 472 DE SÚMULA DO STJ. PLEITO ACOLHIDO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA PELO STJ - RESP N. 1.251.331/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO PROCESSO PASSÍVEIS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091312-6, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).