TJSC 2014.091326-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE DOS DELITOS APONTADAS CONCRETAMENTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - BONS PREDICADOS DA PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O PLEITO DE INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091326-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE DOS DELITOS APONTADAS CONCRETAMENTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - BONS PREDICADOS DA PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O PLEITO DE INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091326-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
São Bento do Sul
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