APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULADOS COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É INFORMADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO "AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PESSOA FÍSICA" (TABELA XVII). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO PODE SER COBRADA NA INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA VIA EXTRAJUDICIAL. VERBA NÃO CONTEMPLADA NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE IGNORANDO QUE IGUAL DIREITO FOI ASSEGURADO À ARRENDATÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À ARRENDATÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091336-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).