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Jurisprudência


TJSC 2014.091376-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DETERMINOU: A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COM O DEPÓSITO DO BEM COM A PARTE AUTORA; A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO LEGAL, COM A CIENTIFICAÇÃO DE QUE PODERÁ, NO LAPSO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 911/69, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, COM A RESSALVA DE QUE NÃO É NECESSÁRIO O DEPÓSITO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÔMPUTO PARA FINS DE RETOMADA DO BEM PELO DEVEDOR. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE UNIFORMIZADOR DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (RESP N. 1.418.593/MS) QUE NÃO INCLUIU ALUDIDAS VERBAS NA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO EM DISCUSSÃO. PLANILHA QUE EMBASA O VALOR DA DÍVIDA DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO CONTEMPLA A INCLUSÃO DE ALUDIDAS DESPESAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091376-2, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

Data do Julgamento : 14/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Araranguá
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