TJSC 2014.091384-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO FIXADA EM FAVOR DO AGRAVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PARA O SUSTENTO DO LAR RESTANDO AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES POR PERÍODO INDETERMINADO EM RAZÃO DAS LESÕES GRAVES SOFRIDAS NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE ECONÔMICA QUE SE PRESUME. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSUBSTANCIADO NA REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. DIREITOS BASILARES DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE QUE DEVEM PREVALECER SOBRE PATRIMONIAIS. APELO DO AGRAVANTE, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CULPA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIA E CONDUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO PROPRIETÁRIO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente, notadamente quando esclarecedor acerca da dinâmica do acidente, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum). Laudos médicos e atestados juntados aos autos constituem prova suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações de que os danos resultantes do sinistro teriam afastado a vítima de suas atividades laborais. A redução de renda familiar decorrente da incapacidade laborativa ocasionada por acidente de trânsito configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, pois coloca em risco a subsistência da vítima e de sua família. O proprietário responde por dano causado por acidente com seu automóvel, salvo se comprovada excludente de culpa - caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091384-1, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO FIXADA EM FAVOR DO AGRAVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PARA O SUSTENTO DO LAR RESTANDO AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES POR PERÍODO INDETERMINADO EM RAZÃO DAS LESÕES GRAVES SOFRIDAS NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE ECONÔMICA QUE SE PRESUME. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSUBSTANCIADO NA REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. DIREITOS BASILARES DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE QUE DEVEM PREVALECER SOBRE PATRIMONIAIS. APELO DO AGRAVANTE, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CULPA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIA E CONDUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO PROPRIETÁRIO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente, notadamente quando esclarecedor acerca da dinâmica do acidente, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum). Laudos médicos e atestados juntados aos autos constituem prova suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações de que os danos resultantes do sinistro teriam afastado a vítima de suas atividades laborais. A redução de renda familiar decorrente da incapacidade laborativa ocasionada por acidente de trânsito configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, pois coloca em risco a subsistência da vítima e de sua família. O proprietário responde por dano causado por acidente com seu automóvel, salvo se comprovada excludente de culpa - caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091384-1, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Gaspar
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