AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO POPULAR. 1) ALEGADA PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR NESTA CORTE. REJEIÇÃO. APRECIAÇÃO DE RECURSOS REFERENTES A OUTRO PROCESSO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE AFASTADA PELO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. 2) INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, QUE VISAVA À SUSTAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MARCADAS PARA DISCUSSÃO DE PROJETO DE LEI DO ORDENAMENTO TERRITORIAL DE JOINVILLE (LOT 2), UMA VEZ QUE DESIGNADAS SEM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA E SEM A PRÉVIA DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA AOS MORADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO POSTULANDO A SUSPENSÃO DE DEBATES, AUDIÊNCIAS E CONSULTAS ATÉ QUE OS RÉUS INFORMEM A POPULAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS DO PROJETO DO LOT 2. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091392-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).