TJSC 2014.091457-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS PELA DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE EXTERNE SINAIS DE RIQUEZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CF, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091457-5, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS PELA DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE EXTERNE SINAIS DE RIQUEZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CF, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091457-5, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Criciúma
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