TJSC 2014.091480-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DOS BENS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CAMINHÕES). VENDA DO OBJETO DA LOCAÇÃO A TERCEIROS PELO LOCATÁRIO. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS. GRAVE VIOLAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. PECULIARIDADES DO CASO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE PERDA DOS BENS EM RAZÃO DAS ALIENAÇÕES JÁ VERIFICADAS, BEM COMO PELA DETERIORAÇÃO. RÉU QUE JÁ POSSUI DIVERSAS AÇÕES POR CRIME DE ESTELIONATO. RISCO DE ENVOLVIMENTO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NESTA ESPÉCIE DE ILÍCITO DIANTE DAS ALIENAÇÕES IRREGULARES. MEDIDA COM EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE NOVA TENTATIVA DE VENDA/ENTREGA DO BEM A TERCEIROS. BENS QUE JÁ HAVIAM SIDO ALIENADOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é necessária a demonstração da verossimilhança das alegações bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Desse modo, demostrada a grave violação contratual, fundada na venda, pelo réu, a terceiros dos bens locados, aliada a inadimplência dos aluguéis mensais, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, fulcrado na possibilidade de perda do bem tanto pelas alienações quanto pela deterioração natural dos veículos, deve ser concedida a medida antecipatória pleiteada. Verificada a alienação dos bens antes mesmo do ajuizamento da demanda, exsurge evidente a perda do objeto no que tange ao pedido de aplicação de multa cominatória, porquanto, estando tal bem já em poder de terceiro, a imposição da penalidade a ser paga pelo réu/locatário em caso de venda do veículo afigura-se inóqua. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091480-5, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DOS BENS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CAMINHÕES). VENDA DO OBJETO DA LOCAÇÃO A TERCEIROS PELO LOCATÁRIO. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS. GRAVE VIOLAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. PECULIARIDADES DO CASO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE PERDA DOS BENS EM RAZÃO DAS ALIENAÇÕES JÁ VERIFICADAS, BEM COMO PELA DETERIORAÇÃO. RÉU QUE JÁ POSSUI DIVERSAS AÇÕES POR CRIME DE ESTELIONATO. RISCO DE ENVOLVIMENTO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NESTA ESPÉCIE DE ILÍCITO DIANTE DAS ALIENAÇÕES IRREGULARES. MEDIDA COM EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE NOVA TENTATIVA DE VENDA/ENTREGA DO BEM A TERCEIROS. BENS QUE JÁ HAVIAM SIDO ALIENADOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é necessária a demonstração da verossimilhança das alegações bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Desse modo, demostrada a grave violação contratual, fundada na venda, pelo réu, a terceiros dos bens locados, aliada a inadimplência dos aluguéis mensais, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, fulcrado na possibilidade de perda do bem tanto pelas alienações quanto pela deterioração natural dos veículos, deve ser concedida a medida antecipatória pleiteada. Verificada a alienação dos bens antes mesmo do ajuizamento da demanda, exsurge evidente a perda do objeto no que tange ao pedido de aplicação de multa cominatória, porquanto, estando tal bem já em poder de terceiro, a imposição da penalidade a ser paga pelo réu/locatário em caso de venda do veículo afigura-se inóqua. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091480-5, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Blumenau
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