TJSC 2014.091556-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 61, I E ART. 65, III, d, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTI-REINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. INVIÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, c, DO CP, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091556-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 61, I E ART. 65, III, d, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTI-REINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. INVIÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, c, DO CP, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091556-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Karina Arruda Anzanello
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão