APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM ESPECIAL DA MERCÂNCIA. DESCABIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O APELANTE E LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 15,7G (QUINZE GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE CRACK, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE EM 03 (TRÊS) INVÓLUCROS E UM TORRÃO DE MACONHA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. CRIME QUE SE CONFIGURA COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS CONTIDOS NO TIPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PROVAS DE QUE O AGENTE DEDICAVA-SE A ATIVIDADE CRIMINOSA HÁ PELO MENOS 02 (DOIS) MESES. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A BENESSE. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA A QUO. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME SEMIABERTO MAIS ADEQUADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PLEITEADA A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. SENTENÇA A QUO QUE JÁ DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS BENS AO APELANTE. DECISÃO QUE TAMBÉM DECRETOU O PERDIMENTO DO NUMERÁRIO APREENDIDO EM FAVOR DA UNIÃO. ORIGEM ILÍCITA DO DINHEIRO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE É DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091557-7, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).